A Lei Nº12.711 de 2012, conhecida como lei de cotas representa um grande avanço para eliminação da desigualdade racial, democratização e diversificação do acesso ao ensino superior no Brasil e o combate ao racismo acadêmico, dados mais recentes da pesquisa “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil” (IBGE, 2019) mostra que o número de matrículas de estudantes pretos e pardos nas universidades e faculdades públicas no Brasil em 2018 era maior que de brancos somando 50,3%, no entanto considerando o ensino superior como todo público e privado, o número de estudantes brancos ainda é superior, conforme os dados do Censo da Educação Superior de 2019, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, sendo brancos 42,6%; Pardos 31,1%; pretos, 7,1%; amarelos, 1,7%; e indígenas, 0,7%, raça/cor de 16% era desconhecida; o que ainda configura a desigualdade racial no Brasil, principalmente porque os negros representam 55,8% da população brasileira.

O que demostra a necessidade de fortalecimento das políticas de ações afirmativas dentro da universidade não só de acesso, mas permanência e pós-permanência que tem sido uma das principais dificuldades relatadas na implementação da lei de cotas, detectam-se problemas decorrentes da falta de assistência estudantil aos estudantes cotistas, ausência de monitoramento e avaliação o que reflete em fraudes e falta de dados que possam balizar, por exemplo, a revisão da lei de cotas prevista para este ano.

O contexto apresentando mostra a necessidade da defesa da permanência da lei de cotas na graduação, bem como o seu melhoramento e avanço para pós-graduação. A implementação das cotas na pós-graduação que atualmente é instituída pela Portaria Normativa nº 13/2016 que solicita as universidades propostas de inclusão de pretos, pardos, indígenas e estudantes com deficiência em seus cursos de mestrado, doutorado e mestrado profissional. A portaria tem contribuído com o aumento no número de programas com vagas regulares ou suplementares reservadas, no entanto a falta de uma legislação nacional que o oriente a implementação, monitoramento tem dificultado a adoção de cotas na pós-graduação. Em 2018 as cotas eram adotas por apenas 26,4% e na maior parte dos casos não houve mudança nos critérios tradicionais de admissão e os optantes pelas ações afirmativas são submetidos às mesmas etapas e regras dos demais candidatos (VENTURINE, 2018).

A regulamentação por lei das cotas na pós-graduação contribuirá para o melhoramento da atual política de cotas instituída na graduação, considerando que a desigualdade instrucional entre brancos e negros é grande em todos os níveis de educação (IBGE,2019). E essa desigualdade no nível instrucional é uma das responsáveis pela desigualdade no mercado de trabalho entre brancos e pretos, por exemplo, os dados do (IBGE,2019), mostram 68,6% dos cargos gerenciais com melhores remunerações eram ocupados por brancos.
As cotas na pós-graduação podem ajudar na elevação no nível formativo da população brasileira e na eliminação da desigualdade educacional e profissional. E neste sentido cabe trazer para a discussão a importância de defender no novo Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG) que integra o Plano Nacional de Educação (PNE) o cumprimento das metas 13, 14 e 16 do PNE 2014-2021, referentes ao aumento de titulações de mestrado e doutores, elevação da titulação de professores efetivos do ensino superior e da educação básica, precisa ser pautada também na promoção da igualdade racial, de gênero e acessibilidade aos discentes deficientes.

O perfil dos discentes de pós-graduação mostra que a proporção de brancos entre mestres e doutores é da ordem de 80% (CORDEIRO, 2017), evidenciando a desigualdade étnico-raciais na pós-graduação. Fazendo-se necessários também o fortalecimento da política de inclusão e de assistência estudantil na pós-graduação, dados da pesquisa do Parent in Science (2020) sobre produtividade acadêmica, aponta que as pós-graduandas mulheres, principalmente as mulheres negras mães foram as mais afetadas pela pandemia. Apenas 25,7% das mulheres negras conseguiram trabalhar na pandemia porcentagem que é ainda menor considerando as mães negras 9,9%. Porcentagem essas que contribuem para a desigualdade considerando os fatores de gênero e raça, principalmente para a sub-representação de mulheres na ciência. Desvelando a falta de uma política de assistência estudantil, atualmente o único benefício que os pós-graduandos possuem é a bolsa de pesquisa defasada há quase uma década e sem direito nenhum à assistência estudantil ou trabalhista.

As metas 13 e 16 dizem respeito ao aumento do nível de titulação dos professores da educação superior e básica. Especificamente, sobre a diversidade do trabalho docente no ensino superior os dados do Observatório da Inclusão e Diversidade na Educação Brasileira – DIVERSIFICA/UFRB (COSTA, 2019), mostrou que nas instituições federais a maioria dos docentes era do sexo masculino (54,6%), autodeclarados/as brancos/as (75,0%) – os/as docentes negros/as representavam 23,4% do total de docentes no Ensino Superior no Brasil.
Esses dados evidenciam a necessidade de fomentar políticas afirmativas na pós-graduação, por meio da regulamentação da política de cotas na pós-graduação e de assistência estudantil que assegure às mais vulneráveis condições de acesso e permanência na pós-graduação, contribuindo assim para diminuir a desigualdade social e racial e do racismo acadêmico.

Por: Ingred Merllin Batista de Souza – Fisioterapeuta pela Universidade Federal do Amazonas, Doutoranda e Mestra em Ciencias, Programa de Ciências da Reabilitação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), Co-Fundadora do Núcleo Ayé, primeiro coletivo negro da FMUSP.
Priscila Duarte de Lira – Licenciada em Quimica pela universidade Federal do Amazonas, Mestra e Doutoranda em Ensino de Química- Programa de Pós-graduação em Química (PPGQ) Vice-presidente regional norte da ANPG, membro da União de Negros e Negras pela igualdade (UNEGRO), Vice- presidente estadual da UJS Amazonas.

Fonte: Reprodução do Portal da Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG)