Em janeiro de 2023, a Lei Nº 10.639 completou 20 anos, suas diretrizes são resultado de lutas e do aprofundamento de debates sobre a discriminação racial, e seu estabelecimento torna público o reconhecimento da existência do racismo no Brasil. 

Na década de 1990, foi aprovada a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional. Em sua Lei 9.394/1996, o artigo 26, parágrafo 4º, diz que “o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia”.

A Lei N° 10.639/03 foi promulgada em 9 de janeiro de 2003 pelo presidente da época, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de “história e cultura afro-brasileira” dentro das disciplinas que já fazem parte das grades curriculares dos ensinos fundamental e médio. No conteúdo programático deve-se incluir o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil. E a lei também estabelece o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra no calendário escolar.

Após a promulgação da Lei 10.639, foi criada comissão específica que tinha por missão regulamentá-la por meio do Parecer 003/2004. A professora Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pós-doutora em Ciências Humanas pela University Of South Africa, Unisa, África do Sul, e atualmente professora da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), foi a relatora da comissão que regulamentou a lei, estabelecendo as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, sendo indicada ao Conselho Nacional de Educação (CNE) pelo movimento negro.

O texto do Parecer 003/2004, do Conselho Nacional de Educação (CNE) dispõe: “A obrigatoriedade de inclusão de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica trata-se de decisão política, com fortes repercussões pedagógicas, inclusive na formação de professores. Com esta medida, reconhece-se que, além de garantir vagas para negros nos bancos escolares, é preciso valorizar devidamente a história e cultura de seu povo, buscando reparar danos, que se repetem há cinco séculos, à sua identidade e a seus direitos. A relevância do estudo de temas decorrentes da história e cultura afro-brasileira e africana não se restringe à população negra, ao contrário, dizem respeito a todos os brasileiros, uma vez que devem educar-se enquanto cidadãos atuantes no seio de uma sociedade multicultural e pluriétnica, capazes de construir uma nação democrática”.

Embora tenha ocorrido mobilizações e pequenos avanços nesses 20 anos, como as ações afirmativas, a implementação da lei como política pública tem enfrentado caminhos turbulentos, e muito se deve ao racismo estrutural e institucionalizado. A organização e soma de esforços para aplicação efetiva da legislação não deve se restringir à ação dos NEAB's ou iniciativas pontuais de professores que têm realizado palestras, disciplinas eletivas, atividades de práticas de ensino no que se refere à questão Étnicorracial, dentre outras ações, deve-se ocorrer verdadeira mobilização dos gestores da educação e, sobretudo, compromisso institucional pela valorização da história negra para além do discurso, para que possamos vislumbrar uma educação verdadeiramente antirracista e democrática. 

Fonte: Agência Senado e Portal Géledes