por Portal DIEPAFRO
Publicado: 22/10/2020 - 19:50
Última modificação: 22/10/2020 - 19:50
Publicado: 22/10/2020 - 19:50
Última modificação: 22/10/2020 - 19:50
Público-alvo:
Comunidade externa
Estudante UFU
Professor UFU
Técnico-Administrativo UFU
Tipo de legislação:
Lei complementar
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.745, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003..